HC 908042 - DECISAO

HC 908042 - DECISAO

Houve omissão quanto ao regime inicial na decisão embargada; suprida a omissão com fundamento de que a quantidade e natureza da droga podem fundamentar tanto a exasperação da pena-base quanto a fixação de regime mais gravoso sem configurar bis in idem, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto ao regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e para fixar regime prisional sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao regime inicial na decisão embargada; suprida a omissão com fundamento de que a quantidade e natureza da droga podem fundamentar tanto a exasperação da pena-base quanto a fixação de regime mais gravoso sem configurar bis in idem, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto ao regime inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.