RHC 195168 - DECISAO

RHC 195168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por razões de supressão de instância quanto às matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; quanto ao tema conhecido (excesso de prazo), foi negado provimento porque a instrução criminal tramitou regularmente, a audiência de instrução e julgamento foi realizada e as diligências pendentes decorrem de requerimentos das partes (art. 402 CPP), aplicando-se a Súmula 64 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente / Paciente: GILSON JOSE DA SILVA IDELFONSO; Tribunal De Origem (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação/negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 64 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 64 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON JOSE DA SILVA IDELFONSO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Tribunal De Origem (prolatou Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por razões de supressão de instância quanto às matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; quanto ao tema conhecido (excesso de prazo), foi negado provimento porque a instrução criminal tramitou regularmente, a audiência de instrução e julgamento foi realizada e as diligências pendentes decorrem de requerimentos das partes (art. 402 CPP), aplicando-se a Súmula 64 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fl. 110)
  • Publique-se.