HC 898096 - DECISAO

HC 898096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a alegada ausência de elementos do crime de associação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: MILENA FERNANDA FERREIRA; Corréu: CARLOS; Corréu: BRUNO; Corréu: VINICIUS; Corréu: PAULO VICTOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MILENA FERNANDA FERREIRA

Paciente

CARLOS

Corréu

BRUNO

Corréu

VINICIUS

Corréu

PAULO VICTOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de elementos configuradores do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a alegada ausência de elementos do crime de associação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecido do habeas corpus