HC 886011 - DECISAO

HC 886011 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita: o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade da competência por falta de prejuízo e regularidade dos atos à época, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas em razão de fundada suspeita e da apreensão de drogas na abordagem, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade/natureza das drogas e nos maus antecedentes, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MOROSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Por Incompetência, Dosimetria Da Pena, Justa Causa, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Por Incompetência Dosimetria Da Pena Justa Causa +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MOROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência funcional do juízo
  2. 2 ilicitude das provas decorrente de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita: o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade da competência por falta de prejuízo e regularidade dos atos à época, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas em razão de fundada suspeita e da apreensão de drogas na abordagem, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade/natureza das drogas e nos maus antecedentes, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.