HC 909146 - DECISAO

HC 909146 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas e demais circunstâncias, além de antecedentes delitivos), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão depende de análise do conjunto probatório cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas decorrem da aplicação literal do art. 33, § 2º, "a" do CP e do fato de a pena fixada ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROCATO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

GIOVANNI ROCATO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas e demais circunstâncias, além de antecedentes delitivos), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão depende de análise do conjunto probatório cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas decorrem da aplicação literal do art. 33, § 2º, "a" do CP e do fato de a pena fixada ser superior a 4 anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.