HC 908727 - DECISAO

HC 908727 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio (a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em mera suspeita decorrente da fuga do acusado), restou configurada a ilicitude do ingresso; por consequência, as provas colhidas mediante ingresso desautorizado e suas derivadas são nulas, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente, nos termos do art. 5º, LVI, da CF e da jurisprudência sobre necessidade de fundadas razões para invasão domiciliar sem mandado.

Parties
Paciente: ANDERSON GIOVANI RODRIGUES BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão n. 2043677-12.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Nulidade, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON GIOVANI RODRIGUES BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão n. 2043677-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração probatória da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e suas consequências para configuração de flagrância

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio (a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em mera suspeita decorrente da fuga do acusado), restou configurada a ilicitude do ingresso; por consequência, as provas colhidas mediante ingresso desautorizado e suas derivadas são nulas, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente, nos termos do art. 5º, LVI, da CF e da jurisprudência sobre necessidade de fundadas razões para invasão domiciliar sem mandado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas.
  • Conceder a absolvição do agente.