REsp 2124505 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, não há nos autos prova da existência de processo ou inquérito em curso que justificasse a manutenção da apreensão do veículo, de modo que não se pode manter a constrição com base em evento futuro e incerto.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Restituição De Bem Apreendido, Manutenção De Apreensão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido diante da demora na propositura da denúncia
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas na instância especial
- 3 Necessidade de prova de existência de processo/inquérito em curso para justificar manutenção da apreensão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, não há nos autos prova da existência de processo ou inquérito em curso que justificasse a manutenção da apreensão do veículo, de modo que não se pode manter a constrição com base em evento futuro e incerto.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Intimem-se
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