HC 908869 - DECISAO

HC 908869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se configurou ilegalidade porque o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado se justificam pela elevada quantidade de droga apreendida, pela destinação interestadual e pela confissão de transporte anterior, sinais de dedicação às atividades criminosas que tornam incompatível o tráfico privilegiado, e a detração de 83 dias não foi suficiente para alterar o regime diante dessas circunstâncias agravantes.

Parties
Paciente: EDERSON HELEN SOARES; Impetrante: Impetrante; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDERSON HELEN SOARES

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação e agravamento do regime prisional
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se configurou ilegalidade porque o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado se justificam pela elevada quantidade de droga apreendida, pela destinação interestadual e pela confissão de transporte anterior, sinais de dedicação às atividades criminosas que tornam incompatível o tráfico privilegiado, e a detração de 83 dias não foi suficiente para alterar o regime diante dessas circunstâncias agravantes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.