AREsp 2466627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as interceptações telefônicas foram consideradas regularmente autorizadas e suficientes para a instrução, a transcrição integral não é necessária quando os trechos relevantes foram apresentados, a reavaliação do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico (mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006) e insuficiente prova do animus associativo para condenação pelo art. 35; quanto às custas, não se reconhece isenção e eventual suspensão da exigibilidade deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal; com fundamento no art. 932, VIII,...

Parties
Agravante: Nailsson de Almeida Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Recursos Extraordinários E Especiais, Custas Processuais, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Nailsson de Almeida Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a
  2. 2 validade das interceptações telefônicas e necessidade de fundamentação
  3. 3 necessidade de transcrição integral das interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as interceptações telefônicas foram consideradas regularmente autorizadas e suficientes para a instrução, a transcrição integral não é necessária quando os trechos relevantes foram apresentados, a reavaliação do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico (mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006) e insuficiente prova do animus associativo para condenação pelo art. 35; quanto às custas, não se reconhece isenção e eventual suspensão da exigibilidade deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal; com fundamento no art. 932, VIII,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.