AREsp 2466627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria por meio de interceptações telefônicas e outros elementos probatórios, tornando desnecessária a apreensão das drogas no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: Clébio Miranda de Souza; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Recurso Especial Admissibilidade, Materialidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Recurso Especial Admissibilidade Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

Clébio Miranda de Souza

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica por ausência de demonstração de imprescindibilidade (art. 50, §1º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria por meio de interceptações telefônicas e outros elementos probatórios, tornando desnecessária a apreensão das drogas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.