HC 909501 - DECISAO

HC 909501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao reexame da prova, por ser via inadequada para discutir suficiência probatória; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir ilegalidade concreta na dosimetria: o aumento da pena por reincidência específica deve ser fixado na fração de 1/6, dado que a majoração superior a esse patamar não contou com fundamentação idônea, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DENIS CORRADINI SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502929-46.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a fração de aumento da pena por reincidência específica em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência Específica, Prova Testemunhal, Liminar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Prova Testemunhal Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

DENIS CORRADINI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502929-46.2023.8.26.0544)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/necessidade de padrão mínimo de indícios
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena por reincidência específica
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao reexame da prova, por ser via inadequada para discutir suficiência probatória; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir ilegalidade concreta na dosimetria: o aumento da pena por reincidência específica deve ser fixado na fração de 1/6, dado que a majoração superior a esse patamar não contou com fundamentação idônea, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a fração de aumento da pena por reincidência específica em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a fração de aumento da pena por reincidência específica em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.