RHC 197302 - DECISAO

RHC 197302 - DECISAO

Houve fundada suspeita suficiente para a abordagem e revista, ensejada por denúncia anônima corroborada por elementos concretos (descrição e local), o ingresso no domicílio ocorreu com consentimento do proprietário e foram encontrados drogas e arma; ademais o decreto prisional apresenta fundamentação concreta que satisfaz os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não se verifica ilegalidade nem nulidade das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Acusado: paciente; Autoridade Policial: Polícia Militar; Proprietário Do Imóvel: proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Fundada Suspeita +2 more

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Parties

paciente

Acusado

Polícia Militar

Autoridade Policial

proprietário

Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas no flagrante
  3. 3 existência de justa causa para revista e ingresso

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita suficiente para a abordagem e revista, ensejada por denúncia anônima corroborada por elementos concretos (descrição e local), o ingresso no domicílio ocorreu com consentimento do proprietário e foram encontrados drogas e arma; ademais o decreto prisional apresenta fundamentação concreta que satisfaz os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não se verifica ilegalidade nem nulidade das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.