AREsp 2600438 - DECISAO

AREsp 2600438 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a instância ordinária reconheceu circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que autoriza fixação do regime prisional fechado imediatamente mais gravoso, apesar da pena de 5 anos e 10 meses; a contravenção penal não gera reincidência, mas pode ser considerada para negativar antecedentes, tornando incabível o tráfico privilegiado; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOESSO DE ARRUDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Contravenção Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOESSO DE ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 Se a ausência de reincidência autoriza regime inicial semiaberto
  3. 3 Se contravenção penal gera reincidência ou pode negativar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a instância ordinária reconheceu circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que autoriza fixação do regime prisional fechado imediatamente mais gravoso, apesar da pena de 5 anos e 10 meses; a contravenção penal não gera reincidência, mas pode ser considerada para negativar antecedentes, tornando incabível o tráfico privilegiado; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.