AREsp 2555902 - DECISAO

AREsp 2555902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou a condenação em elementos probatórios concretos e coesos (depoimentos dos policiais, apreensão de 12 pedras de 'crack' acondicionadas em trouxinhas, massa de 3,3g, e rádio comunicador, além das circunstâncias do local), a defesa não infirmou tais elementos, e é incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO GONÇALVES ROLIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Depoimento Policial, Diminuição De Pena (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Depoimento Policial Diminuição De Pena (art.33, §4º)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GONÇALVES ROLIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou a condenação em elementos probatórios concretos e coesos (depoimentos dos policiais, apreensão de 12 pedras de 'crack' acondicionadas em trouxinhas, massa de 3,3g, e rádio comunicador, além das circunstâncias do local), a defesa não infirmou tais elementos, e é incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.