HC 873656 - DECISAO

HC 873656 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões objetivas (o mero nervosismo não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP) e o ingresso domiciliar também não foi justificado por elementos que configurassem flagrância dentro da residência; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal n. 5693008-77.2021.8.09.0051.

Parties
Paciente: Mateus Coelho de Sousa Barbosa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo o habeas corpus para declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal, bem como as delas decorrentes, com o consequente trancamento da ação penal n. 5693008-77.2021.8.09.0051, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Mateus Coelho de Sousa Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado e ausência de justa causa
  3. 3 Recebimento versus rejeição da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões objetivas (o mero nervosismo não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP) e o ingresso domiciliar também não foi justificado por elementos que configurassem flagrância dentro da residência; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal n. 5693008-77.2021.8.09.0051.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal, bem como as delas decorrentes, com o consequente trancamento da ação penal n. 5693008-77.2021.8.09.0051, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal e das delas decorrentes
  • Trancar a ação penal n. 5693008-77.2021.8.09.0051