RHC 180862 - DECISAO

RHC 180862 - DECISAO

O tribunal considerou prejudicada a análise quanto à inidoneidade do decreto prisional em razão de sentença condenatória superveniente que impôs pena e facultou o recurso em liberdade, e entendeu que a alegação de violação de domicílio foi examinada pelo magistrado sentenciante na instrução criminal, devendo tal matéria ser primeiro submetida ao crivo do Tribunal a quo antes de apreciação por esta Corte Superior; por isso, o recurso foi parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Recorrente: Breno Andrade de Albuquerque; Órgão a Quo: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Perda De Objeto Sentença Condenatória

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Parties

Breno Andrade de Albuquerque

Recorrente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por alegada invasão de domicílio sem autorização
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da invasão de domicílio
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e sua perda de objeto em face de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O tribunal considerou prejudicada a análise quanto à inidoneidade do decreto prisional em razão de sentença condenatória superveniente que impôs pena e facultou o recurso em liberdade, e entendeu que a alegação de violação de domicílio foi examinada pelo magistrado sentenciante na instrução criminal, devendo tal matéria ser primeiro submetida ao crivo do Tribunal a quo antes de apreciação por esta Corte Superior; por isso, o recurso foi parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.