HC 864355 - ACORDAO

HC 864355 - ACORDAO

Houve apenas apreensão lícita de pequena porção de droga em busca pessoal, mas faltaram fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio e o consentimento alegado pelo Estado não foi comprovado de forma crível nem documentado; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Houve apenas apreensão lícita de pequena porção de droga em busca pessoal, mas faltaram fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio e o consentimento alegado pelo Estado não foi comprovado de forma crível nem documentado; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reafirmar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes.