RHC 196848 - DECISAO

RHC 196848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou excesso de prazo ou desídia estatal: os autos apresentaram movimentação regular (audiência de custódia, recebimento da denúncia, reavaliação da custódia), há complexidade processual pela existência de três réus e crimes distintos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), e a duração da prisão cautelar (7 meses) foi considerada proporcional diante das penas abstratas mínimas aplicáveis (5 e 3 anos).

Parties
Corréu: Yago Kristian Oliveira Gonçalves de Almeida; Acusado: Paulo Vinicius Silva Rodrigues Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Yago Kristian Oliveira Gonçalves de Almeida

Corréu

Paulo Vinicius Silva Rodrigues Teixeira

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por demora processual
  3. 3 possibilidade de desídia estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou excesso de prazo ou desídia estatal: os autos apresentaram movimentação regular (audiência de custódia, recebimento da denúncia, reavaliação da custódia), há complexidade processual pela existência de três réus e crimes distintos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), e a duração da prisão cautelar (7 meses) foi considerada proporcional diante das penas abstratas mínimas aplicáveis (5 e 3 anos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.