HC 866529 - ACORDAO

HC 866529 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a aferição de eventual unidade de desígnios entre os crimes exigiria revisão de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elementos idôneos (antecedentes e a quantidade de drogas e armamentos apreendidos, e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas).

Parties
Agravante: MICHAEL GERACIO OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Concurso Formal Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MICHAEL GERACIO OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal (unidade de desígnios)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a aferição de eventual unidade de desígnios entre os crimes exigiria revisão de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elementos idôneos (antecedentes e a quantidade de drogas e armamentos apreendidos, e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
  • Manter a reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa.