HC 908683 - DECISAO

HC 908683 - DECISAO

O habeas corpus noturno não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que não se inaugura competência do STJ e é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja apreciação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON ANTUNES GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Insuficiência De Provas Desclassificação De Delito

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Parties

MAICON ANTUNES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus noturno não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que não se inaugura competência do STJ e é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja apreciação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.