HC 893504 - DECISAO

HC 893504 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual quando afastou a minorante do art. 33, §4º, unicamente com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; aplicou-se, porém, a redução em metade (1/2) considerando a significativa quantidade e natureza das substâncias, resultando na fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDIO SILVA MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, por si sós, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual quando afastou a minorante do art. 33, §4º, unicamente com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; aplicou-se, porém, a redução em metade (1/2) considerando a significativa quantidade e natureza das substâncias, resultando na fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Fixar a pena de CLAUDIO SILVA MARQUES em 02 anos e 06 meses de reclusão
  • Fixar multa em 250 dias-multa