AREsp 2433063 - DECISAO

AREsp 2433063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não configura flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: GUILHERME CARVALHO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Fático Probatória, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Fático Probatória Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME CARVALHO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não configura flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.