EAREsp 1822341 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização; a fixação do quantum da pena-base, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, admite margem de discricionariedade do julgador à luz do art. 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência do STJ, de modo que diferenças de percentuais são possíveis quando fundamentadas e não configuram necessariamente divergência de teses jurídicas passível de conhecer embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULLY CRISLAYNE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Na Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Embargos De Divergência
Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Discricionariedade Na Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Embargos De Divergência

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Parties

JULLY CRISLAYNE DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 limites da discricionariedade do juiz na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização; a fixação do quantum da pena-base, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, admite margem de discricionariedade do julgador à luz do art. 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência do STJ, de modo que diferenças de percentuais são possíveis quando fundamentadas e não configuram necessariamente divergência de teses jurídicas passível de conhecer embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.