HC 891621 - ACORDAO

HC 891621 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de questões já apreciadas no REsp 2.056.299/SP (ilicitude das provas e redução da pena-base), e porque o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravoregi Mental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Pena Base, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Pena Base Súmula 7/stj Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravoregi Mental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 validação da busca pessoal/veicular e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de questões já apreciadas no REsp 2.056.299/SP (ilicitude das provas e redução da pena-base), e porque o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.