HC 910093 - DECISAO

HC 910093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não é processável nesta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCINALDO RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, 'e')
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

FRANCINALDO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não é processável nesta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.