HC 902453 - DECISAO

HC 902453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior que atacava o mesmo acórdão, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Paciente: EDNALDO LUCENA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade

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Parties

EDNALDO LUCENA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior que atacava o mesmo acórdão, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.