HC 889355 - DECISAO

HC 889355 - DECISAO

Verificou-se que, sem revolver integralmente o acervo probatório, a fundamentação da condenação pela prática de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) era insuficiente para demonstrar a finalidade mercantil: pequena quantidade apreendida (45g), ausência de atos típicos de mercancia, falta de apetrechos relacionados ao tráfico e declaração de uso pelo paciente. Diante da deficiência probatória para o delito de tráfico, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.172431-1/001); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Prova E Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Penal Habeas Corpus Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.172431-1/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que, sem revolver integralmente o acervo probatório, a fundamentação da condenação pela prática de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) era insuficiente para demonstrar a finalidade mercantil: pequena quantidade apreendida (45g), ausência de atos típicos de mercancia, falta de apetrechos relacionados ao tráfico e declaração de uso pelo paciente. Diante da deficiência probatória para o delito de tráfico, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se.