RHC 196980 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque, em juízo sumaríssimo do habeas corpus, constatou-se existência de fundadas suspeitas e justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar (delações anônimas seguidas de vigilância e apreensão de droga com o paciente), sendo inadequado o trancamento da ação penal na via mandamental sem o aprofundamento probatório disponível na instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Delação Anônima, Flagrante
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Parties

LUCIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência da abordagem e busca
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em juízo sumaríssimo do habeas corpus, constatou-se existência de fundadas suspeitas e justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar (delações anônimas seguidas de vigilância e apreensão de droga com o paciente), sendo inadequado o trancamento da ação penal na via mandamental sem o aprofundamento probatório disponível na instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço do pedido e denego a ordem impetrada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.