HC 889452 - DECISAO

HC 889452 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela suficiência de provas da materialidade e autoria (depoimentos das agentes penitenciárias, confissão parcial da corré e circunstâncias da apreensão), reconheceu a licitude da revista indireta realizada por agente do mesmo sexo e aplicou a majorante do art.40, III da Lei 11.343/06. Dado o caráter sumário do habeas corpus e sua vedação ao reexame fático-probatório, não cabe absolvição na via do writ, sendo a decisão condenatória mantida.

Parties
Paciente/apelante: Diego Ferreira; Corré: Daiane; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Agente Penitenciária (depoente): Ianina Rosana Simões Moreira; Agente Penitenciária (depoente): Ednalva Etelvina de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Em Estabelecimento Prisional, Valoração De Prova Testemunhal De Servidores Públicos, Majorante Do Art.40, III Da Lei N. 11.343/06, Presunção De Inocência E Coisa Julgada Parcial, Improcedência De Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Revista Em Estabelecimento Prisional Valoração De Prova Testemunhal De Servidores Públicos Majorante Do Art.40, III Da Lei N. 11.343/06 Presunção De Inocência E Coisa Julgada Parcial +1 more

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Parties

Diego Ferreira

Paciente/apelante

Daiane

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ianina Rosana Simões Moreira

Agente Penitenciária (depoente)

Ednalva Etelvina de Jesus

Agente Penitenciária (depoente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de revista indireta realizada por agente penitenciário do mesmo sexo sem contato físico
  2. 2 necessidade ou não de flagrância para configuração do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de servidores públicos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela suficiência de provas da materialidade e autoria (depoimentos das agentes penitenciárias, confissão parcial da corré e circunstâncias da apreensão), reconheceu a licitude da revista indireta realizada por agente do mesmo sexo e aplicou a majorante do art.40, III da Lei 11.343/06. Dado o caráter sumário do habeas corpus e sua vedação ao reexame fático-probatório, não cabe absolvição na via do writ, sendo a decisão condenatória mantida.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.