HC 902813 - DECISAO

HC 902813 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a tese de nulidade das provas em razão da suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; assim, decidiu-se pela impossibilidade de revisão da matéria nesta via recursal.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi examinada no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a tese de nulidade das provas em razão da suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; assim, decidiu-se pela impossibilidade de revisão da matéria nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.