HC 895789 - DECISAO

HC 895789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, circunstância em que não se inaugura a competência do STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o remédio constitucional.

Parties
Paciente: MARLON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000033-20.2014.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Preclusão, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000033-20.2014.8.12.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, circunstância em que não se inaugura a competência do STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.