HC 910346 - DECISAO

HC 910346 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação idônea, baseada não apenas na quantidade de droga, mas no contexto fático-probatório dos autos; a apreciação contrária demandaria reexame de provas, providência proibida na via eleita, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Clayton Fraga Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Clayton Fraga Monteiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga e contexto fático
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação idônea, baseada não apenas na quantidade de droga, mas no contexto fático-probatório dos autos; a apreciação contrária demandaria reexame de provas, providência proibida na via eleita, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.