HC 853570 - DECISAO

HC 853570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não é processável no STJ quando não houver julgamento de mérito da Corte; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é incognoscível.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não é processável no STJ quando não houver julgamento de mérito da Corte; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é incognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.