HC 901175 - DECISAO

HC 901175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando ausente flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois há elementos probatórios suficientes (interceptações, diálogos e apreensão de 5.256 kg de maconha atribuída ao grupo) que justificam a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: RENAN ADRIANO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telemáticas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telemáticas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENAN ADRIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de associação estável para fins de tráfico (art. 35, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 valor probatório de interceptações e apreensão de drogas com corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando ausente flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois há elementos probatórios suficientes (interceptações, diálogos e apreensão de 5.256 kg de maconha atribuída ao grupo) que justificam a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.