HC 909881 - DECISAO

HC 909881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; igualmente, não há teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem, e o acórdão de origem fundamentou corretamente a não aplicação do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade no tráfico comprovada nos autos.

Parties
Paciente: RONILSON MONTEIRO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (redução De Pena Ao Pequeno Traficante), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (redução De Pena Ao Pequeno Traficante) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

RONILSON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (redução de pena ao pequeno traficante)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar impetrações que seriam substitutivas de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; igualmente, não há teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem, e o acórdão de origem fundamentou corretamente a não aplicação do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade no tráfico comprovada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.