HC 885007 - ACORDAO

HC 885007 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental; manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo, porque a polícia realizou prévia investigação e vigilâncias veladas que, somadas à observação de corréu evadindo-se e desobedecendo ordem de parada, constituíram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado, nos termos do Tema 280/STF, e não se identificou manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN CANDIDO; Corréu: LUCAS FELÍCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Justa Causa
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Justa Causa

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Agravante

LUCAS FELÍCIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima e diligências policiais prévias como justificativa para entrada
  3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental; manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo, porque a polícia realizou prévia investigação e vigilâncias veladas que, somadas à observação de corréu evadindo-se e desobedecendo ordem de parada, constituíram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado, nos termos do Tema 280/STF, e não se identificou manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental