HC 854263 - ACORDAO

HC 854263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as majorações das penas-base foram, em sua maioria, fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (participação e liderança de Gilberto em três grupos, atuação sistemática, quantidade de droga apreendida e participação direta na aquisição e fornecimento, além de corrupção ativa demonstrada), sendo afastadas apenas as menções genéricas às consequências do delito, o que motivou redução de seis meses nas penas.

Parties
Agravante/paciente: GILBERTO APARECIDO TORRES; Agravante/paciente: GILSON JOSÉ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

GILBERTO APARECIDO TORRES

Agravante/paciente

GILSON JOSÉ TORRES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena e limites do controle das Cortes Superiores
  2. 2 ilegalidade da majoração da pena-base por fundamentos genéricos
  3. 3 consideração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as majorações das penas-base foram, em sua maioria, fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (participação e liderança de Gilberto em três grupos, atuação sistemática, quantidade de droga apreendida e participação direta na aquisição e fornecimento, além de corrupção ativa demonstrada), sendo afastadas apenas as menções genéricas às consequências do delito, o que motivou redução de seis meses nas penas.

Court Disposition

recurso não provido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter penas definitivas: Gilberto Aparecido Torres – 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 1.238 dias-multa; Gilson José Torres – 4 anos e 8 meses de reclusão e 1.120 dias-multa; pelo art. 288 do CP, Gilberto: 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão.