REsp 2117151 - DECISAO

REsp 2117151 - DECISAO

Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do réu primário e sem elementos que indiquem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade de drogas apreendidas não demonstra reprovabilidade especial, fixou-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão do quantum da pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi determinado regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: EVERSON ALVES RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EVERSON ALVES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria - majoração da pena-base ou modulação da fração da diminuição
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do réu primário e sem elementos que indiquem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade de drogas apreendidas não demonstra reprovabilidade especial, fixou-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão do quantum da pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi determinado regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a sanção de EVERSON ALVES RODRIGUES a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de origem (Processo n. 0002360-73.2021.8.16.0090 - Vara Criminal de Ibiporã/PR).