HC 845398 - DECISAO

HC 845398 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação diante da ausência de provas consistentes da autoria; a sentença de primeiro grau absolveu com fundamento no art. 386, VII, do CPP em razão de dúvidas sobre a autoria e de alegações de confissão policial sob coação, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela absolvição, de modo que a ordem foi concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Raimundo Nonato Rocha Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver Raimundo Nonato Rocha Junior com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Insuficiente, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Insuficiente In Dubio Pro Reo Absolvição

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Parties

Raimundo Nonato Rocha Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da confissão policial sob alegação de coação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação diante da ausência de provas consistentes da autoria; a sentença de primeiro grau absolveu com fundamento no art. 386, VII, do CPP em razão de dúvidas sobre a autoria e de alegações de confissão policial sob coação, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela absolvição, de modo que a ordem foi concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver Raimundo Nonato Rocha Junior com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunicar à 1ª Vara Criminal do Foro de Marília/SP
  • Expedir alvará de soltura em nome do paciente