AREsp 2557218 - DECISAO

AREsp 2557218 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, à luz da Súmula n. 7/STJ, entendeu que para acolher o pedido condenatório seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias originárias, providência vedada na via especial; por esse fundamento (Súmula n. 568 do STJ) negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Agravado: IULLESON SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Agravante

IULLESON SANTOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento de policiais militares, isoladamente, é suficiente para fundamentar condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 156 do CPP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da conclusão de insuficiência de provas pelas instâncias ordinárias, diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, à luz da Súmula n. 7/STJ, entendeu que para acolher o pedido condenatório seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias originárias, providência vedada na via especial; por esse fundamento (Súmula n. 568 do STJ) negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.