AREsp 2584573 - DECISAO

AREsp 2584573 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DO NASCIMENTO VIANA; Suscitante: PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DO NASCIMENTO VIANA

Recorrente

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e o contexto da apreensão de 70,4g de maconha autorizam a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório quando a Corte de origem firmou entendimento pela finalidade mercantil, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.