HC 910900 - DECISAO

HC 910900 - DECISAO

A Corte entendeu que a quantidade apreendida (6,48 g de cocaína) é inexpressiva e, portanto, não autoriza a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso reduziu o aumento da pena-base para a fração mínima de 1/6, alterando a pena final conforme decidido pelo STJ, mantendo os demais termos fixados na origem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BORGES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir o aumento da pena-base para a fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a pequena quantidade de droga (6,48 g) e a natureza da substância justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 redução da fração de aumento da pena-base para 1/6 e efeitos na dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade apreendida (6,48 g de cocaína) é inexpressiva e, portanto, não autoriza a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso reduziu o aumento da pena-base para a fração mínima de 1/6, alterando a pena final conforme decidido pelo STJ, mantendo os demais termos fixados na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir o aumento da pena-base para a fração de 1/6.

Orders

  • Reduzir o aumento da pena-base do paciente para a fração de 1/6.
  • Fixar a pena final em 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa, mantendo os demais termos fixados pela origem.