HC 907159 - DECISAO

HC 907159 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte entendeu haver constrangimento ilegal ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base isolada na quantidade da droga e em alegações não comprovadas de envolvimento pretérito; fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria, ao reconhecimento do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE PORCINIO BATISTA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE PORCINIO BATISTA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para ato de uso pessoal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte entendeu haver constrangimento ilegal ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base isolada na quantidade da droga e em alegações não comprovadas de envolvimento pretérito; fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria, ao reconhecimento do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa