HC 910863 - DECISAO

HC 910863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via em face da necessidade de reexame probatório, mas concedo a ordem ex officio no tocante à dosimetria, reduzindo a fração de aumento aplicada por reincidência na segunda fase de 1/3 para 1/6, recalculando-se a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas diante da robustez do conjunto probatório (quantidade/variedade de entorpecentes, apreensões, depoimentos policiais e laudos periciais).

Parties
Paciente: IVAN MARIO RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida ex officio para recalcular a dosimetria e fixar a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Próprio (art. 28 Lad), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lad), Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Próprio (art. 28 Lad) Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lad) +1 more

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Parties

IVAN MARIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Reexame de provas em habeas corpus e limites do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via em face da necessidade de reexame probatório, mas concedo a ordem ex officio no tocante à dosimetria, reduzindo a fração de aumento aplicada por reincidência na segunda fase de 1/3 para 1/6, recalculando-se a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas diante da robustez do conjunto probatório (quantidade/variedade de entorpecentes, apreensões, depoimentos policiais e laudos periciais).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida ex officio para recalcular a dosimetria e fixar a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (inadequação da via eleita).
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 906 dias-multa.