HC 910224 - DECISAO

HC 910224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a Corte de origem apresentou decisão motivada com robusto conjunto probatório (apreensão de cocaína, balança, embalagens, testemunhos e campanas policiais) suficiente para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico e a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga, bem como para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que o reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: SPARTACUS FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

SPARTACUS FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a Corte de origem apresentou decisão motivada com robusto conjunto probatório (apreensão de cocaína, balança, embalagens, testemunhos e campanas policiais) suficiente para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico e a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga, bem como para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que o reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.