HC 904567 - DECISAO

HC 904567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou desclassificação que exigem reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão; o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (local dominado pelo tráfico, fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas com o réu).

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DANTAS CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Próprio Desclassificação Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FERREIRA DANTAS CABO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou desclassificação que exigem reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão; o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (local dominado pelo tráfico, fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas com o réu).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.