HC 910412 - DECISAO

HC 910412 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por conseguinte, aplicando-se o art. 157, §1º do CPP e, por ausência de prova lícita, deve-se absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: declarada a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvido MARCOS ROBERTO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Das Guardas Municipais Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para patrulhamento, abordagem e revista em pontos de tráfico
  3. 3 Admissibilidade de provas e consequência da ilicitude (nulidade e absolvição)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por conseguinte, aplicando-se o art. 157, §1º do CPP e, por ausência de prova lícita, deve-se absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: declarada a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvido MARCOS ROBERTO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver MARCOS ROBERTO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP