HC 910230 - DECISAO

HC 910230 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram excessivas no caso concreto, a Corte entendeu que é manifestamente desproporcional utilizar apenas tais circunstâncias para reduzir a minorante abaixo do máximo legal; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e determinou-se a substituição da reprimenda por restritivas de direitos e a comunicação da decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES DA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFERSON NUNES DA ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 graduação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 controle da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram excessivas no caso concreto, a Corte entendeu que é manifestamente desproporcional utilizar apenas tais circunstâncias para reduzir a minorante abaixo do máximo legal; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e determinou-se a substituição da reprimenda por restritivas de direitos e a comunicação da decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente no patamar de 2/3.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime semiaberto, mais 194 dias-multa.