HC 867019 - DECISAO

HC 867019 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a alegação sobre ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem (logo não pode ser reexaminada nesta Corte) e porque as instâncias ordinárias, com fundamento em BO, autos de apreensão, laudos, filmagens e depoimentos policiais, concluíram de forma fundamentada pela materialidade e autoria do crime de tráfico, decisão que não se admite revisar em habeas corpus sem reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: CRISTIANE NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Valoração De Prova Testemunhal E Policial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Valoração De Prova Testemunhal E Policial Prisão Em Flagrante Dosimetria Penal +1 more

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Parties

CRISTIANE NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  3. 3 reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a alegação sobre ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem (logo não pode ser reexaminada nesta Corte) e porque as instâncias ordinárias, com fundamento em BO, autos de apreensão, laudos, filmagens e depoimentos policiais, concluíram de forma fundamentada pela materialidade e autoria do crime de tráfico, decisão que não se admite revisar em habeas corpus sem reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego habeas corpus.
  • Publique-se.