HC 863682 - DECISAO

HC 863682 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, em parte, as questões suscitadas pela defesa (reconhecimento de tortura e não observância do aviso de Miranda) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ademais, quanto às alegadas ilegalidades das buscas e do ingresso domiciliar, o acervo probatório e a fundamentação do Tribunal de origem indicam monitoramento prévio, visualização da dispensa de droga e fundada suspeita, caracterizando flagrância e legitimando a busca e o ingresso, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: WILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5651747-92.2020.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio/advertência De Miranda, Tortura, Supressão De Instância/prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Direito Ao Silêncio/advertência De Miranda +2 more

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Parties

WILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5651747-92.2020.8.09.0011)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência de aviso de Miranda (direito ao silêncio) e nulidade de interrogatório
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em parte, as questões suscitadas pela defesa (reconhecimento de tortura e não observância do aviso de Miranda) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ademais, quanto às alegadas ilegalidades das buscas e do ingresso domiciliar, o acervo probatório e a fundamentação do Tribunal de origem indicam monitoramento prévio, visualização da dispensa de droga e fundada suspeita, caracterizando flagrância e legitimando a busca e o ingresso, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 112-113)
  • denego o habeas corpus